STJ mantém falta grave para preso com maconha mesmo após descriminalização pelo STF
Quinta Turma afirma que regras disciplinares do cárcere são autônomas em relação ao Direito Penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a posse de maconha para…
TJSC anula busca em carro parado em fiscalização e absolve réu por tráfico de drogas
Cheiro de maconha sentido após entrada no carro não valida busca policial. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu um homem condenado por tráfico de…
TST anula acordo entre empresa e advogada por suspeita de ação trabalhista simulada
Tribunal entendeu que houve indícios de conluio para criar dívida fictícia e prejudicar credores legítimos da empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou…
Justiça Federal homologa acordo e encerra disputa sobre obras na Ponta do Pitoco, em Florianópolis
Município abre mão de estruturas como pet place, playground e quadras esportivas, e mantém apenas intervenções de acesso e preservação ambiental. A Justiça Federal homologou o acordo que encerra a…
STF anula decisão do TJSC e restabelece perda de cargo de PMs condenados por tortura
Ministro Alexandre de Moraes afirmou que a exclusão do serviço público é consequência obrigatória prevista na Lei de Tortura. O Supremo Tribunal Federal anulou um acórdão do Tribunal de Justiça…
Ofensa homofóbica por WhatsApp não gera perdão judicial, decide TJSC
Tribunal entendeu que resposta discriminatória não pode ser tratada como simples revide em discussão pessoal. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de…