Direito com a clareza de quem escreve para ser lido.
Maioria entendeu que norma invadiu competência exclusiva da União para definir diretrizes educacionais e criou veto incompatível com a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em 12 de…
Primeira Turma entendeu que publicação no Diário Oficial é dispensável quando advogado está regularmente cadastrado no sistema eletrônico. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma intimação processual…
Tema pode impactar arrecadação de municípios e cobranças feitas de proprietários em todo o país. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso que discute a constitucionalidade…
Ministro Alexandre de Moraes afirmou que a exclusão do serviço público é consequência obrigatória prevista na Lei de Tortura. O Supremo Tribunal Federal anulou um acórdão do Tribunal de Justiça…
Tribunal entendeu que resposta discriminatória não pode ser tratada como simples revide em discussão pessoal. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de…
Entendimento segue posição do MPF e uniformiza aplicação da Lei 11.738 em todo o país. O Supremo Tribunal Federal decidiu que professores temporários da educação básica têm direito ao piso…