TJSC nega revisão de contrato com Santander
Desembargadora reconheceu que proposta de adesão autônoma assinada pelo cliente afasta argumento de venda casada. A desembargadora Soraya Nunes Lins, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou, em 21…
TJSC afasta suspensão da CNH de representante comercial e reconhece que medida inviabilizaria o pagamento da dívida
Câmara considerou que restrição à habilitação de quem depende do carro para trabalhar é mais punitiva do que eficaz. A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…
Autorização judicial para cultivar cannabis medicinal não impediu condenação por tráfico no TJSC
Tribunal reconheceu que o réu extrapolou expressivamente os limites autorizados e que embalagem e volume eram incompatíveis com uso terapêutico. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa…
TJSC mantém penhora de imóvel em execução de dívida milionária de cooperativa agrícola e rejeita recurso dos devedores
Relator entendeu que não há risco de dano irreversível, já que qualquer alienação definitiva ainda depende de caução prévia. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de…
Juros de 9,99% ao mês no Agibank são reconhecidos como abusivos pelo TJSC e limitados à média de mercado
Banco não apresentou defesa nem justificou a discrepância de mais de três vezes acima da taxa referencial do Banco Central. A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça…
Após ação da Defensoria, Santa Catarina terá 90 dias para apresentar plano de retomada das câmeras da PM
Sentença proibiu descarte dos equipamentos existentes e exigiu sistema moderno compatível com o Pacote Anticrime. A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis determinou, em 12 de maio…