STJ pacifica divergência e reconhece remição pelo Enem mesmo para preso que já tinha diploma de curso superior
Terceira Seção entendeu que escolaridade anterior não pode ser usada como argumento para negar desconto na pena. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas privadas…
Em disputa bilionária, STJ aceita recurso errado por entender que a lei não deixa claro qual é o certo
Corte reconhece que há divergência interna sobre recurso cabível contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade,…
Após 28 anos preso, catarinense defende TCC em Psicologia e usa a própria trajetória como objeto de pesquisa
Assistido pela Defensoria Pública desde 2014, Fábio Luís dos Santos hoje trabalha em Roraima e planeja concursos públicos e pós-graduação. Por quase três décadas, Fábio Luís dos Santos teve como…
Autorização judicial para cultivar cannabis medicinal não impediu condenação por tráfico no TJSC
Tribunal reconheceu que o réu extrapolou expressivamente os limites autorizados e que embalagem e volume eram incompatíveis com uso terapêutico. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa…
TJSC mantém penhora de imóvel em execução de dívida milionária de cooperativa agrícola e rejeita recurso dos devedores
Relator entendeu que não há risco de dano irreversível, já que qualquer alienação definitiva ainda depende de caução prévia. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de…
Juros de 9,99% ao mês no Agibank são reconhecidos como abusivos pelo TJSC e limitados à média de mercado
Banco não apresentou defesa nem justificou a discrepância de mais de três vezes acima da taxa referencial do Banco Central. A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça…