STF derruba lei do Espírito Santo que permitia a pais impedir filhos de participar de aulas sobre gênero
Maioria entendeu que norma invadiu competência exclusiva da União para definir diretrizes educacionais e criou veto incompatível com a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em 12 de…
Homem é condenado por apologia ao nazismo no Telegram após saudar aniversário de Hitler
A sentença da Justiça Federal gaúcha reconheceu que qualquer exaltação à figura do ditador implica incitação ao preconceito racial e étnico. O Ministério Público Federal (MPF) obteve, em maio de…
Após ação da Defensoria, Santa Catarina terá 90 dias para apresentar plano de retomada das câmeras da PM
Sentença proibiu descarte dos equipamentos existentes e exigiu sistema moderno compatível com o Pacote Anticrime. A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis determinou, em 12 de maio…
Desembargador João Marcos Buch é nomeado para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Magistrado catarinense, com histórico na execução penal de Joinville, assume vaga com mandato de dois anos. O desembargador João Marcos Buch foi nomeado membro suplente do Conselho Nacional de Política…
Mãe é absolvida de abandono intelectual ao provar que filha cardiopata não podia frequentar escola
Sentença reconheceu que a ausência de matrícula foi motivada por proteção à saúde da criança, não por descaso com a educação. Uma mulher foi absolvida do crime de abandono intelectual…
Divórcio litigioso em SC leva tribunal a restringir visitas presenciais de pai a filho autista
A câmara considerou que encontros presenciais sem avaliação técnica prévia expõem o menor a sobrecarga sensorial e emocional. A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou,…