Com restaurante fechado há mais de um ano, MPSC vai ao local verificar condições e alimentar ação judicial sobre alimentação de vulneráveis
A inspeção técnica integra análise sobre se alternativas oferecidas pela Prefeitura de Florianópolis são suficientes para suprir a demanda. Equipes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizaram vistoria técnica…
Dentista sem especialização é denunciada pelo MPSC por realizar cirurgias plásticas faciais em paciente idosa e causar deformidades permanentes
Os procedimentos realizados em Chapecó são vedados a dentistas sem habilitação específica e causaram comprometimento parcial da visão da vítima. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou criminalmente, em…
STM confirma condenação de suboficial da Marinha por assédio sexual contra cabo transexual durante curso de formação
Tribunal Militar manteve pena de um ano de detenção e destacou que palavra da vítima tem peso especial quando não há testemunhas diretas. O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por…
TST reconhece gordofobia como causa de demissão discriminatória e manda caso voltar ao TRT para julgamento
Consultora com obesidade grau II e cirurgia bariátrica marcada foi dispensada 13 dias antes do procedimento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia…
Crachá, catraca e e-mail com nome antigo: TST reconhece dano moral em casos de recusa ao nome social no trabalho
Corte aplica protocolos antidiscriminatórios e rejeita classificação de “erro técnico” para situações que se prolongam por meses. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em maio de 2026, que empresas…
TJSC afasta suspensão da CNH de representante comercial e reconhece que medida inviabilizaria o pagamento da dívida
Câmara considerou que restrição à habilitação de quem depende do carro para trabalhar é mais punitiva do que eficaz. A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…