A inspeção técnica integra análise sobre se alternativas oferecidas pela Prefeitura de Florianópolis são suficientes para suprir a demanda.
Equipes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizaram vistoria técnica no Restaurante Popular de Florianópolis, localizado no Centro da cidade e fechado desde o início de 2025. A inspeção reuniu a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, técnicos do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) e do Centro de Apoio Técnico (CAT). O objetivo foi levantar dados concretos para subsidiar a atuação do Ministério Público em Ação Civil Pública que questiona o fechamento do equipamento.
Antes de encerrar as atividades, o restaurante servia cerca de 2 mil refeições por dia, sendo um dos principais pontos de acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis. A Prefeitura justifica o fechamento por problemas estruturais no prédio e afirma que a demanda vem sendo atendida por outros serviços. A Defensoria Pública, que iniciou o questionamento judicial, sustenta que as alternativas apresentadas pela municipalidade não são suficientes para absorver o público que dependia do restaurante.
Segurança alimentar e nutricional é, conforme definido na Constituição Federal e em tratados internacionais, um direito humano e não uma política discricionária. A ação civil pública é o instrumento que permite ao Ministério Público defender direitos difusos e coletivos, como o acesso à alimentação de toda uma parcela da população, por meio do Judiciário.
O caso tramita desde 2023 e ainda não tem decisão final. A vistoria integra um estudo mais amplo sobre o funcionamento das políticas públicas de segurança alimentar no município. Como disse o próprio Ministério Público no material divulgado sobre a ação:
“A Segurança Alimentar e Nutricional não é favor público, é direito do cidadão, direito humano fundamental, previsto na Constituição, na legislação brasileira e em tratados internacionais.”