Tribunal de Contas aponta atraso em obras e metas de ampliação do sistema prisional
Órgão de controle acompanha ações do governo e identifica ritmo insuficiente diante do déficit carcerário. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alerta sobre o andamento das ações…
Justiça de SC valida limite mensal para uso de créditos de ICMS e evita impacto bilionário
Decisão reforma entendimento de primeira instância e confirma legalidade de norma estadual que limita o uso mensal dos créditos tributários. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)…
Novo mapa do feminicídio expõe falhas na prevenção e aponta regiões de maior risco em SC
Ferramenta cruza dados de mortes violentas de mulheres, identifica padrões e busca orientar políticas públicas de prevenção no Estado. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, nesta segunda-feira (30),…
Justiça Federal confirma que OAB não deve pagar IPTU sobre sede em SC
Decisão reafirma que a entidade exerce função pública e está protegida pela imunidade tributária prevista na Constituição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a Ordem dos…
STF mantém condenação de SC por refém baleada em ação policial
Decisão preserva entendimento do TJSC e reforça jurisprudência sobre responsabilidade do Estado por danos a terceiros em ações de segurança. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin,…
TJ do DF anula condenação de Nikolas Ferreira por discurso na Câmara sobre pessoas trans
Decisão unânime considera que manifestação ocorreu no exercício do mandato e afasta responsabilidade civil por danos morais coletivos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou…