O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um conflito trabalhista pode ser resolvido por arbitragem mesmo que o contrato de trabalho não traga essa previsão, desde que o acordo para usar esse caminho seja feito de forma livre e consciente depois que o problema já existe.
A decisão foi tomada pela Quinta Turma do TST, ao analisar o caso de um ex-empregado que questionava a validade de um acordo arbitral assinado após o fim do vínculo com a empresa. Ele alegava que só poderia haver arbitragem se isso estivesse previsto desde o início do contrato de trabalho, tese que não foi acolhida pela maioria dos ministros.
Segundo o entendimento do colegiado, não há impedimento legal para que empregado e empregador escolham a arbitragem depois do encerramento do contrato, desde que não haja coação ou imposição. Nesse caso, o compromisso arbitral vale como qualquer outro acordo entre as partes.
Com isso, o TST afastou decisões das instâncias inferiores e determinou o encerramento da ação trabalhista, reconhecendo que o conflito já havia sido resolvido na via arbitral, sem necessidade de novo julgamento na Justiça do Trabalho.
Na prática, a decisão reforça a arbitragem como alternativa válida para resolver disputas trabalhistas, especialmente em situações envolvendo cargos de maior autonomia ou negociações feitas após o fim da relação de emprego. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixa claro que o ponto central não é a existência da cláusula no contrato, mas a liberdade real de escolha do trabalhador no momento do acordo.