Decisão reconhece ausência de elementos que indiquem intenção ou assunção do risco de matar, afastando julgamento pelo Tribunal do Júri.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu tese apresentada pela Defensoria Pública de Santa Catarina e afastou a imputação de homicídio doloso em um caso de acidente de trânsito com resultado morte. A decisão desclassifica a conduta, afastando a competência do Tribunal do Júri, reservado aos crimes dolosos contra a vida.
No entendimento da Corte, não ficaram demonstrados elementos suficientes para caracterizar o chamado dolo eventual, quando o agente, mesmo sem intenção direta, assume o risco de provocar a morte. Sem essa configuração, o caso deve ser analisado como crime culposo, em que não há intenção de matar.
A discussão gira justamente em torno da distinção entre dolo eventual e culpa consciente, um dos pontos mais sensíveis no direito penal aplicado ao trânsito. Conforme a jurisprudência consolidada do próprio STJ, o dolo eventual exige mais do que a simples violação de regras ou imprudência: é necessário comprovar que o condutor previu o resultado morte e, ainda assim, seguiu com a conduta, demonstrando indiferença ao possível desfecho.
Em sentido semelhante, a Corte já firmou entendimento de que circunstâncias como embriaguez ao volante, por si só, não são suficientes para caracterizar o dolo eventual, sendo indispensável a análise concreta do comportamento do motorista e das circunstâncias do fato.
Ao acolher a tese da Defensoria, o STJ reforça essa linha interpretativa, exigindo rigor na diferenciação entre condutas dolosas e culposas. A consequência prática é significativa: enquanto o homicídio doloso leva o caso ao Tribunal do Júri e prevê penas mais severas, o homicídio culposo no trânsito é julgado por juiz singular e possui tratamento penal distinto.
O processo teve origem em um acidente ocorrido em 2020, em Florianópolis, quando um caminhão desgovernado atingiu trabalhadores, resultando em mortes. O Ministério Público defendeu que houve dolo eventual, ou seja, que os envolvidos teriam assumido o risco de causar o resultado.
O juiz de primeiro grau, no entanto, entendeu que os elementos apontavam, no máximo, para uma conduta culposa, como imprudência, negligência ou imperícia, e rejeitou a denúncia por homicídio doloso.
Essa decisão foi posteriormente modificada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou o andamento do caso como homicídio doloso. Diante disso, a Defensoria Pública recorreu ao STJ.
A decisão também sinaliza cautela na ampliação do conceito de dolo eventual em acidentes de trânsito, tema que frequentemente gera controvérsia no Judiciário. Para a Defensoria Pública, o reconhecimento dessa distinção evita enquadramentos excessivos e assegura que a responsabilização penal seja proporcional às circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos.