Entenda a conta que os Estados brasileiros estão fazendo para poder aumentar receita, litigando entre si, aguardando mais uma decisão do STF.
O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Marcelo Mendes, esteve no plenário do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (06), por determinação do governador Jorginho Mello, para acompanhar o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil.
Na sessão, mais de uma dezena de estados fizeram sustentações orais. A ministra relatora proferiu seu voto. Nesta quinta-feira (07), o ministro Flávio Dino pediu vista do processo e o julgamento foi suspenso, sem data definida para retorno.
A conta que Santa Catarina carrega nas costas, porém, continuou aberta.
O que são os royalties e por que tanta briga.
Quando uma empresa extrai petróleo do fundo do mar, ela paga uma compensação financeira ao poder público. Essa compensação se chama royalty, palavra inglesa que remete ao pagamento feito a um soberano pelo uso de seu território. No Brasil, esses recursos são distribuídos entre a União, os estados e os municípios, seguindo critérios definidos em lei.
Durante décadas, a lógica que prevaleceu beneficiou principalmente os chamados estados confrontantes, aqueles cujo litoral está geograficamente próximo das áreas de exploração. Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo receberam, historicamente, a maior fatia desse bolo. Estados sem costa produtora, como Santa Catarina, ficaram com migalhas.
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.734, que alterou as regras de distribuição e ampliou a parcela destinada a estados e municípios não produtores. A mudança era, em tese, uma correção de rota. Mas os estados beneficiados pela lógica anterior foram ao Supremo para derrubá-la, e o julgamento da validade da lei se arrasta desde então.
Doze anos de espera, 2,6 bilhões de razões
O Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, Marcelo Mendes, resumiu o problema com precisão. “Santa Catarina já deixou de receber 2,6 bilhões de reais entre os anos de 2013 e 2025”, disse ele, depois de deixar o plenário do STF. O número não é estimativa.
É o cálculo do que o estado deveria ter recebido caso a Lei de 2012 estivesse em vigor, e não esteve, porque uma liminar do próprio Supremo suspendeu sua aplicação enquanto o mérito era discutido.
São doze anos de julgamento inconcluso. Doze anos em que o dinheiro foi distribuído pela regra antiga, que favorece quem já tem mais.
Santa Catarina não entrou nessa disputa sozinha. Ao lado de outros 20 estados e da Confederação Nacional dos Municípios, a PGE/SC sustenta, nos autos e na tribuna do STF, que a Lei de 2012 é constitucional e deve ser aplicada.
“Lutamos firmemente no processo judicial pela validade da lei, que prevê uma distribuição mais equitativa dos recursos para todos os estados e municípios”, afirmou Mendes.
A proposta: sete anos para consertar quatro décadas
O nó do julgamento está na transição. Os estados produtores alegam que uma mudança abrupta nas regras provocaria rombo nas suas finanças. Santa Catarina reconhece o argumento, mas não aceita que ele seja usado como desculpa para perpetuar a desigualdade.
A saída proposta por Mendes é uma transição gradual de sete anos, entre 2027 e 2033. A ideia é aproveitar o aumento previsto na produção de petróleo no período para diluir as perdas dos estados que hoje recebem mais, sem provocar sobressalto nas contas públicas. Quem ganha mais vai ganhar menos, mas de forma progressiva, enquanto a produção cresce e o bolo total se amplia.
“Nosso compromisso é com uma solução rápida e conciliadora”, disse o procurador-geral.
A proposta não é punitiva. É uma tentativa de construir um equilíbrio que o modelo atual simplesmente não oferece.
O que está em jogo para o catarinense
Corrigir essa distorção histórica, ainda em 2025, significaria quase 400 milhões de reais a mais nos cofres do estado.
“É dinheiro que nos pertence por direito e que faz falta no dia a dia do catarinense”, disse Mendes.
Quatrocentos milhões de reais não é um número abstrato. É a diferença entre uma UPA que abre ou fecha, entre uma rodovia que recebe manutenção ou não, entre um programa de habitação que avança ou estagna. A advocacia pública, nesse sentido, não é um exercício burocrático, é um instrumento direto de política social.
A pausa e o que vem a seguir
Com o pedido de vista do ministro Flávio Dino, o julgamento saiu de pauta sem data definida para retorno. Mendes deixou o STF com a postura de quem sabe que o trabalho continua.
“Continuaremos trabalhando, esperando que esse tema volte rapidamente à pauta do STF. Não abriremos mão de um futuro mais justo para todos.”
A disputa pelos royalties do petróleo em Santa Catarina tem duas faces. A primeira é a ACO 444, o caso das divisas marítimas com Paraná e São Paulo, encerrado com um acordo histórico em 2024. A segunda é esta, a batalha pela Lei de 2012, ainda em aberto no plenário do Supremo.
No primeiro capítulo, Santa Catarina venceu. No segundo, ainda aguarda o voto final. E a conta, por enquanto, segue correndo.