O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anunciou a adesão oficial do estado à Política Nacional de Atenção ao Egresso do Sistema Prisional, um marco que amplia a cooperação entre os poderes e instituições para promover inclusão social, apoio profissional e redução da reincidência de pessoas que saem do sistema prisional. A medida orienta e fortalece ações já em curso no estado, que têm gerado resultados palpáveis e constituem referência no cenário nacional.
O que já acontece no estado
Santa Catarina se destaca por um modelo de ressocialização que integra trabalho e reinserção social dentro e fora das unidades prisionais. Segundo dados oficiais, aproximadamente 30% da população carcerária do estado participa de atividades laborais remuneradas, número acima da média nacional e que ajuda a construir caminhos reais de retorno à sociedade.
Em 2024, o trabalho dos detentos catarinenses gerou cerca de R$ 28 milhões, valor que não apenas contribuiu para a manutenção das unidades e a remuneração dos próprios internos, mas também foi revertido em benefícios para suas famílias e para programas sociais no sistema.
Nesses programas, a renda é distribuída de forma que parte vai para a família do preso, parte para sua manutenção dentro do sistema e parte é guardada para o uso após o cumprimento da pena — uma estratégia que tem sido associada a redução de reincidência e maior estabilidade econômica e social após a saída da prisão.
Parcerias e capacitação
O modelo catarinense integra parcerias entre unidades prisionais, empresas privadas e órgãos públicos que oferecem capacitação técnica, qualificação profissional e oportunidades reais de emprego dentro e fora das cadeias. Há casos emblemáticos, como a fábrica instalada dentro da penitenciária de São Pedro de Alcântara, onde cerca de 500 detentos participam da montagem de equipamentos eletrônicos com treinamento técnico oferecido por empresas parceiras.
Essa articulação institucional e econômica não só reduz custos operacionais do sistema prisional, como também cria condições concretas de experiência profissional e renda para detentos, competências que são decisivas quando deixam o regime fechado.
Impacto na reintegração e na redução da reincidência
Embora dados oficiais específicos de recidiva (taxa de retorno ao crime) por projeto ainda não sejam amplamente divulgados pelo estado, estudos acadêmicos indicam que programas laborais e educacionais estão associados à redução da reincidência. Pesquisas independentes apontam que, em contextos como o de Santa Catarina, a participação em atividades de trabalho dentro do sistema pode reduzir as chances de retorno ao crime entre 14% e 32% quando comparada com populações sem esse tipo de programa.
Tais resultados, alinhados à lei estadual que instituiu a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos, sugerem que transformar a pena em oportunidade de aprendizado, trabalho e renda é um caminho com efeitos positivos no longo prazo.
A visão dos gestores
A adesão à política nacional reforça o compromisso de Santa Catarina em ampliar redes de apoio, capacitação e inclusão social para egressos do sistema prisional. Em ações anteriores, gestores da área destacaram a importância de equipes psicossociais que trabalham com pessoas egressas para facilitar o acesso a serviços públicos e a reinserção familiar e comunitária, elementos essenciais para evitar que o retorno à sociedade termine em reincidência.
A iniciativa também incorpora princípios de dignidade humana, inclusão e promoção de oportunidades que estão na base da lei que rege a política estadual, destacando a importância de uma abordagem que vá além da punição e incorpore apoio econômico, educacional e social.
Café para pensar
À medida que Santa Catarina avança na implementação de ações efetivas de reintegração social para egressos do sistema prisional, cabe refletir não apenas sobre o “fazer”, mas sobre o como e por quê dessas políticas. Para o criminólogo Alessandro Baratta, um dos nomes mais influentes da história da criminologia crítica, a ressocialização e a reintegração não são meros procedimentos técnicos, mas parte de uma crítica profunda às desigualdades produzidas pelo sistema penal, ele nos lembra que a reinserção social efetiva exige não apenas programas, mas uma transformação das relações sociais que marcam a exclusão e o estigma dos egressos.
No mesmo campo de pensamento crítico, a socióloga Irene Rizzini tem dedicado sua carreira a analisar como processos de exclusão social e marginalidade afetam trajetórias de vida e a participação cidadã de grupos vulneráveis, incluindo jovens e adultos em contextos de ruptura social. Embora ela não escreva diretamente sobre penitenciárias, suas pesquisas sobre participação social e construção de vínculos socioculturais reforçam a ideia de que a inserção plena na sociedade requer mais do que medidas assistenciais: exige o reconhecimento de direitos, de redes sociais de apoio e da agência dos indivíduos como cidadãos com histórias e capacidades de transformação social.
Visto por esses autores, o trabalho que o TJSC impulsiona, unindo políticas de trabalho, educação, qualificação e apoio social, não é apenas uma ação pragmática para reduzir a reincidência: ele ecoou a crítica de Baratta de que a ressocialização verdadeira passa pela superação de barreiras estruturais de exclusão e se conecta com a visão de Rizzini de que inclusão e participação social são elementos essenciais de cidadania plena. Esses referenciais convidam a pensar a reintegração não como um “benefício” eventual, mas como um processo social e institucional que reconhece a pessoa egressa como parte ativa da sociedade, com direitos, responsabilidades e potencial de contribuição social.