Florianópolis e Chapecó tornaram-se o centro de um debate acalorado sobre os limites da ordem pública e os direitos da população de rua; Ministério Público intervém para evitar abusos.
O Ministério Público (MPSC) decidiu intervir diretamente na forma como as cidades catarinenses gerenciam a presença de pessoas em situação de rua. A instituição recomendou que a Polícia Militar e as Guardas Municipais de 14 municípios, incluindo a Capital, Joinville e Chapecó, criem protocolos oficiais e humanizados para abordagens. A movimentação ocorre em um momento de alta tensão política, onde prefeituras testam os limites da lei com o uso de voluntários civis e políticas de “tolerância zero”.
O “ICE de Floripa” e a vigilância voluntária
Em Florianópolis, a polêmica ganhou contornos dramáticos com a atuação dos chamados “Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários”. Formado por voluntários uniformizados, o grupo foi flagrado em vídeos intimidando pessoas em situação de rua com termos agressivos, como “vacilão”, e ameaças de remoção diária.
A conduta rendeu ao grupo o apelido de “ICE de Floripa”, comparando-os à agência de imigração dos Estados Unidos (ICE), conhecida por métodos ostensivos de detenção. Enquanto o prefeito Topázio Neto (PSD) defende o grupo como um apoio necessário à fiscalização, movimentos sociais e parlamentares denunciam a criação de uma “milícia privada” que atua sem o treinamento e a responsabilidade jurídica exigida de agentes públicos.
Chapecó e a Internação Involuntária
No Oeste, o cenário é de confronto ideológico aberto. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), tem sido o principal expoente da política de internação involuntária e retirada compulsória de dependentes químicos das ruas. Sob o argumento de devolver os espaços públicos às famílias, Rodrigues afirma que o município “não aceita mais desordem”. No entanto, essa eficiência visual das ruas esbarra em questionamentos da Defensoria Pública e do próprio MPSC sobre a legalidade de retirar pessoas contra a vontade sem um diagnóstico médico rigoroso e individualizado.
O que diz a nova regra do MPSC
Diante dessa fragmentação de métodos, o Ministério Público quer trazer as forças de segurança de volta ao trilho da legalidade. A recomendação padrão estabelece pontos inegociáveis:
- Identificação Obrigatória: Nenhum agente, seja policial ou guarda, pode abordar sem se identificar e explicar o motivo da ação.
- Proibição de Intimidação: O uso de armas deve ser exceção técnica, nunca ferramenta para constranger quem está na calçada.
- Preservação de Pertences: É proibido o recolhimento forçado de bens pessoais ou animais de estimação, prática comum em ações de “limpeza”.
- Integração Social: A abordagem deve obrigatoriamente acionar a assistência social, tratando o caso como vulnerabilidade, não apenas como crime.