Órgão busca ingressar em ação civil pública e sustenta que suspensão do programa compromete transparência e controle da atividade policial.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu à Justiça para ingressar como parte em uma ação civil pública que discute a retomada do uso de câmeras corporais por policiais militares no estado. A ação foi proposta pela Defensoria Pública e tramita na Vara da Fazenda Pública da Capital.
No pedido, o MPSC sustenta que a interrupção do programa, ocorrida em setembro de 2024, não foi acompanhada de justificativa técnica suficiente nem de uma política pública alternativa. Para o órgão, a medida representa um “retrocesso institucional” na área de segurança pública.
As câmeras corporais, segundo o Ministério Público, são instrumentos relevantes para garantir transparência nas abordagens policiais, proteger direitos fundamentais e qualificar a produção de provas em investigações. O órgão também destaca que o uso da tecnologia contribui para o controle do uso da força e para a segurança dos próprios agentes.
Na manifestação encaminhada à Justiça, o MPSC pede que o Estado seja obrigado a restabelecer o programa. Caso a retomada integral não seja determinada, o órgão propõe ao menos a adoção obrigatória das câmeras em situações consideradas sensíveis, como entradas em residências sem mandado judicial, operações em manifestações públicas, ações de controle de distúrbios civis, reintegrações de posse e atendimentos de violência doméstica.
O Ministério Público também aponta dados que indicariam aumento de mortes em intervenções policiais em períodos com menor utilização das câmeras, embora sem estabelecer relação direta de causalidade. O argumento é de que a ausência do monitoramento reduz mecanismos de controle externo e transparência.
A discussão sobre o uso das câmeras corporais voltou ao centro do debate em Santa Catarina após o encerramento do programa, que havia sido implantado anos antes como ferramenta de registro das ações policiais e fortalecimento da prova judicial.
Com o pedido de ingresso no processo, o MPSC passa a atuar diretamente na ação, ao lado da Defensoria Pública, em uma disputa que deve definir os rumos da política de monitoramento da atividade policial no estado.