Uma vistoria realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma comunidade terapêutica de São José detectou que pessoas estavam sendo acolhidas sem que houvesse manifestação voluntária ou autorização adequada para o tratamento, configurando possível violação de direitos fundamentais. A inspeção ocorreu após representação de familiares e traz à tona questionamentos sobre a forma de funcionamento de parte dessas instituições.
A diligência foi conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, que atua nas áreas da saúde pública, direito do consumidor e defesa da pessoa com deficiência. Segundo o MPSC, a vistoria teve por objetivo averiguar as condições em que o acolhimento e a internação estavam ocorrendo, em especial no que tange à voluntariedade, garantias legais e atendimento clínico adequado.
Durante a ação, os promotores constataram que alguns acolhimentos ocorriam sem a devida concordância expressa dos próprios acolhidos ou de seus responsáveis legais, com relatos de permanência forçada e resistência dos atendidos em deixar as instalações. Em várias situações, a documentação apresentada não comprovava consentimento livre e esclarecido, o que é exigido pela legislação para intervenções terapêuticas desse tipo.
Em nota, o promotor responsável pela diligência, Marcos Schlickmann Alberton, explicou que a fiscalização buscou aprofundar a verificação de práticas que possam violar direitos essenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade:
“A presença de acolhimento involuntário sem documentação que legitime a medida configura, além de irregularidade administrativa, possível afronta a direitos fundamentais, como a liberdade de autodeterminação e a integridade física e psíquica dos acolhidos”, disse o promotor.
Segundo o relatório preliminar produzido pela equipe do MPSC, também foram identificadas falhas na prestação de informações claras às famílias, ausência de laudos médicos atualizados e insuficiência de registros que atestem a necessidade clínica do tratamento. A vistoria considerou ainda o espaço físico e as condições estruturais da comunidade terapêutica, bem como a atuação dos profissionais responsáveis pela supervisão e tratamento.
O MPSC informou que as irregularidades constatadas serão objeto de investigação mais aprofundada, com a possibilidade de medidas administrativas e judiciais para garantir a observância da legislação vigente, a proteção dos direitos humanos e a segurança das pessoas acolhidas. Entre as providências previstas está a instauração de procedimento para apurar responsabilidades e, se for o caso, a proposição de ações civis públicas.
Especialistas ouvidos pelo MPSC destacam que acolhimento involuntário em comunidades terapêuticas só é admitido em casos excepcionais, com amparo legal expresso, decisão judicial ou autorização inequívoca do próprio acolhido, critérios que não foram observados de forma adequada no local inspecionado.
O Ministério Público salientou ainda que a vistoria é parte de um esforço mais amplo para monitorar serviços de acolhimento terapêutico e de saúde mental, garantindo que as práticas atendam aos padrões éticos, legais e sanitários exigidos.