Promotoria aponta persistência de demanda reprimida e cobra cumprimento do direito constitucional à educação infantil.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma nova ação civil pública para obrigar o Município de Campos Novos a zerar a fila de espera por vagas em creches. A medida foi adotada após a constatação de que o problema persiste, mesmo depois de iniciativas anteriores para ampliar a oferta.
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça da comarca, ao menos 65 crianças ainda aguardam vaga na educação infantil, o que evidencia a manutenção de uma demanda reprimida por atendimento na rede municipal.
A atuação do Ministério Público ocorre no campo da tutela coletiva de direitos fundamentais. A Constituição Federal estabelece que a educação infantil, destinada a crianças de até cinco anos, é dever do Estado e deve ser garantida de forma imediata, sem condicionantes administrativos ou orçamentários.
Não se trata de uma discussão nova em Campos Novos. Em 2025, o próprio Judiciário já havia determinado, em decisão liminar, que o município adotasse medidas para eliminar a fila em até 90 dias, sob pena de multa diária. À época, havia dezenas de crianças sem acesso à creche, o que levou o Ministério Público a judicializar a questão.
A nova ação indica que as soluções implementadas não foram suficientes para resolver o problema de forma estrutural. O que se discute é a efetividade de políticas públicas de educação infantil e a capacidade do poder público de responder a uma demanda contínua.
Do ponto de vista jurídico, o caso se apoia em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A Corte já firmou que o acesso à creche e à pré-escola é um direito subjetivo da criança, o que significa que pode ser exigido judicialmente sempre que não for garantido pelo Estado.
A atuação do Ministério Público, nesse contexto, busca não apenas a criação de vagas imediatas, mas a adoção de medidas permanentes, como expansão da rede, uso de estruturas existentes ou contratação de serviços, de forma a evitar a recorrência do problema.
A ação ainda será analisada pelo Judiciário. Caso o pedido seja acolhido, o município poderá ser novamente compelido a apresentar soluções concretas, com prazos e eventual imposição de sanções em caso de descumprimento.