Por Arnaldo Recchia
O 11 de fevereiro de 1932 não explica apenas um fato histórico; ajuda a compreender uma escolha institucional feita por Santa Catarina. No início da década de 1930, o Estado buscava reorganizar suas estruturas em meio às transformações políticas do país. Era uma Florianópolis em que as decisões circulavam por poucos endereços e muitos nomes se repetiam nos jornais, nos gabinetes e nas instituições recém-criadas.
Para estudar Direito, era preciso partir. São Paulo concentrava o ensino jurídico mais prestigiado do país, e era para o Largo de São Francisco que seguiam os jovens catarinenses interessados na vida pública. Voltavam com formação sólida, mas também com a percepção de que pensavam o Estado a partir de realidades alheias à sua própria experiência social e política.
José Arthur Boiteux é expressão direta desse tempo. Formado fora, mas profundamente comprometido com a vida intelectual catarinense, transitava entre o jornalismo, o Direito, a política e a história sem compartimentalizações artificiais. Para ele, criar instituições era forma de organizar o pensamento público e dar permanência às ideias.
A criação da Faculdade de Direito de Santa Catarina, em fevereiro de 1932, surge desse ambiente. Modesta na forma, ambiciosa no propósito, ela representou o gesto de assumir localmente a formação daqueles que iriam interpretar a lei, estruturar o Estado e mediar conflitos sociais.
Poucos meses antes, em novembro de 1931, já havia sido criado o Instituto dos Advogados de Santa Catarina. O IASC antecede a faculdade porque nasce da mesma compreensão: a de que o Direito exige espaços coletivos de reflexão e responsabilidade. Não como reação a crises imediatas, mas como construção institucional de longo prazo.
Com o tempo, a antiga Faculdade de Direito deixou de existir como unidade autônoma, absorvida por uma nova organização universitária. As formas mudaram. As ideias permaneceram. Do movimento organizado da advocacia catarinense emergiu, pouco depois, a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, continuidade natural de um processo que já estava em curso.
É por isso que a cadeira do IASC no Conselho Pleno da OAB catarinense não é simbólico nem circunstancial. Ele traduz uma linhagem histórica: a de uma advocacia que se organizou antes mesmo de ter uma ordem formal, e que ajudou a construir o ambiente institucional em que o Direito passou a atuar no Estado.
Enquanto estruturas acadêmicas se transformaram e prédios mudaram de função, o Instituto permaneceu. Atravessou regimes de exceção, períodos autoritários e momentos de abertura democrática, mantendo-se como espaço de pensamento jurídico e defesa da legalidade.
Celebrar o 11 de fevereiro, hoje, é reconhecer esse ciclo completo: a fundação de uma faculdade que marcou época, o surgimento de instituições que atravessaram o tempo e a permanência de uma cultura jurídica que ajudou a formar Santa Catarina.
Encerrar essa reflexão, para mim, um sentido que ultrapassa o exercício da memória. Como jornalista, é uma honra conduzir a produção do primeiro Anuário Jurídico de Santa Catarina, iniciativa que nasce sob a curadoria do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, em parceria com a Editora Expressão e o portal JusCatarina. Mais do que um projeto editorial multiplataforma, trata-se de um gesto de continuidade histórica: registrar, organizar e oferecer ao público o pensamento jurídico do nosso tempo, à altura de uma tradição que entende o Direito como responsabilidade pública e não apenas como técnica profissional.