MPC aponta ausência de diagnóstico e possível baixa implementação da medida.
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina solicitou ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditoria operacional para avaliar a implementação da política de cotas destinada a mulheres vítimas de violência doméstica no estado.
A medida foi formalizada por meio de representação apresentada pela procuradora-geral do MPC-SC, Cibelly Farias, com o objetivo de verificar se a política prevista na Lei Estadual nº 18.300/2021 está sendo efetivamente aplicada pela administração pública.
A legislação determina que editais de licitação para contratos terceirizados contínuos, com 30 ou mais trabalhadores, reservem ao menos 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica.
O ponto central da representação é a ausência de dados oficiais sobre a execução da política. Segundo o MPC, não há diagnóstico público que indique quantos contratos estariam sujeitos à regra nem quantas vagas foram, de fato, preenchidas por beneficiárias.
A auditoria pretendida deve examinar o grau de implementação da política e identificar entraves institucionais que possam estar dificultando sua aplicação. Entre eles, a falta de monitoramento estruturado e de indicadores que permitam avaliar resultados concretos.
A procuradora-geral destacou o potencial da medida para romper ciclos de violência. “A dependência econômica é um dos fatores que frequentemente mantém mulheres presas a relações abusivas”, afirmou, ao defender a necessidade de verificar se a política está gerando oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho.
O MPC também apontou que Santa Catarina ainda não aderiu ao programa nacional de cotas instituído pelo Decreto Federal nº 11.430/2023. A sugestão é que o Tribunal de Contas recomende ao Executivo estadual a formalização de cooperação com a União, o que permitiria acesso a metodologias e programas de qualificação profissional.
Dados do Observatório da Violência contra a Mulher indicam a dimensão do problema no estado: entre 2020 e 2025, foram registradas mais de 445 mil ocorrências de violência contra mulheres, além de 329 feminicídios.
A eventual auditoria insere o tema no campo do controle externo. O Tribunal de Contas, ao analisar políticas públicas, não julga pessoas, mas avalia a eficiência, a legalidade e os resultados da atuação administrativa, podendo recomendar ajustes e aprimoramentos.
O movimento também dialoga com experiências recentes em âmbito federal, onde auditorias identificaram baixa execução de políticas semelhantes, apesar do potencial de geração de vagas e inclusão social.