Auditoria identifica falhas no repasse federal e falta de transparência no processo.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou que o governo estadual e os municípios intensifiquem a cobrança à União para ressarcimento de gastos com judicialização da saúde.
O tribunal identificou que valores pagos pelo Estado e pelas prefeituras para cumprir decisões judiciais na área da saúde deveriam ser reembolsados pelo governo federal, mas isso não vem ocorrendo de forma regular.
Na prática, o que o TCE aponta é um descompasso: o Estado paga para atender ordens judiciais como fornecimento de medicamentos, mas enfrenta dificuldades para recuperar esse dinheiro depois. O resultado é pressão direta sobre o orçamento público.
A recomendação decorre de auditoria sobre a chamada judicialização da saúde, que envolve ações judiciais em que cidadãos exigem tratamentos, medicamentos ou procedimentos.
O relator, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, registrou que “o ente federal não realiza os ressarcimentos de forma adequada e contínua, impondo entraves burocráticos”, incluindo exigências operacionais que nem sequer encontram previsão nos próprios sistemas federais.
O voto também aponta dificuldades institucionais. Segundo o relator, há “obstáculos e falta de transparência por parte do Ministério da Saúde”, o que compromete a recuperação dos valores pelos entes locais.
Com base nisso, o TCE determinou a comunicação do caso ao Tribunal de Contas da União, para adoção de medidas voltadas ao ressarcimento integral.
Os números dimensionam o problema. Em 2024, Santa Catarina gastou cerca de R$ 749 milhões com decisões judiciais na saúde, o equivalente a 9,3% do orçamento da área.
A estimativa é de que até R$ 2 bilhões possam ser cobrados da União até 2026, mas pouco mais de R$ 600 milhões haviam sido efetivamente pleiteados até 2025.
Se a recomendação for seguida, Estados e municípios tendem a reforçar mecanismos administrativos e judiciais para recuperar esses valores, o que pode aliviar o caixa público.