Reunião com comissões esclarece que cooperação não cria novo modelo, mas busca padronizar critérios e ampliar transparência nas nomeações.
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) reuniu-se com integrantes das comissões de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho para tratar dos desdobramentos do termo de cooperação institucional firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12).
O encontro teve como foco esclarecer o alcance do acordo, especialmente em relação à advocacia dativa, modalidade em que advogados são nomeados para atuar em favor de pessoas sem condições de constituir defesa. Segundo a entidade, trata-se de um instituto previsto na Constituição desde 1988, ainda que pouco frequente na Justiça do Trabalho.
De acordo com o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, o termo não cria uma nova estrutura de atuação. A proposta é estabelecer diretrizes para a elaboração de um plano de trabalho conjunto, com ênfase em critérios objetivos para a nomeação desses profissionais.
“O objetivo é unicamente trazer transparência e impessoalidade a algo que já existe”, afirmou.
Hoje, nas situações em que o trabalhador atua sem advogado e precisa recorrer ao tribunal, a indicação é feita diretamente pelo juiz, sem um sistema padronizado. A iniciativa segue orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem determinado a adoção de mecanismos mais transparentes e uniformes em todo o país.
A OAB/SC também destacou que o impacto prático da medida tende a ser limitado. Isso porque a maior parte das ações trabalhistas já é conduzida por sindicatos ou por advogados contratados pelas partes. Em Santa Catarina, a assistência jurídica sindical cobre todo o território, o que reduz a incidência da advocacia dativa nesse ramo.
Durante a reunião, representantes das comissões relataram a circulação de informações equivocadas sobre o tema, sugerindo possíveis prejuízos à advocacia. Após os esclarecimentos, o entendimento predominante foi de que não há alteração no mercado de trabalho.
A presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Mara Mello, afirmou que “não há qualquer impacto na atuação nem no mercado de trabalho da advocacia”.
O plano de trabalho decorrente do termo ainda será discutido com a classe, segundo a OAB/SC, que promete ampliar o diálogo antes da definição das regras que irão orientar o novo sistema de nomeações.