Compromisso entre órgãos públicos prevê investimento, criação de cargos e ampliação do atendimento para população vulnerável no estado.
Um acordo firmado entre instituições do sistema de Justiça e o Governo de Santa Catarina estabelece um conjunto de medidas para ampliar a atuação da Defensoria Pública no estado e facilitar o acesso da população mais vulnerável aos serviços jurídicos gratuitos.
O termo de compromisso foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e resulta de uma mesa de consensualismo que reuniu diferentes órgãos públicos. O objetivo é aprimorar o modelo de assistência jurídica, hoje baseado na atuação conjunta da Defensoria Pública e da chamada defensoria dativa.
Entre as metas fixadas está a ampliação progressiva da cobertura do serviço e atingir, até 2030, cerca de 50% da população que não tem condições de arcar com custos de um processo judicial. O plano também prevê o fortalecimento do atendimento virtual e a modernização dos sistemas de gestão.
Na prática, o acordo estabelece medidas estruturais, como a criação de novos cargos de defensores e servidores, além da implementação de ferramentas de controle de custos e de acompanhamento de processos. A proposta busca dar maior eficiência ao serviço e reduzir lacunas identificadas em auditorias realizadas pelo próprio tribunal.
O defensor público-geral, Ronaldo Francisco, afirmou que o instrumento tem potencial para enfrentar desafios históricos da instituição.
Em declaração durante a formalização do acordo, destacou que a iniciativa é “um instrumento real, efetivo e com capacidade de adentrar e resolver assuntos tão complexos”.
Representando o Executivo estadual, o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, afirmou que o compromisso marca um avanço no modelo catarinense de assistência jurídica gratuita. Segundo ele, o Estado prevê investimento de cerca de R$ 400 milhões para fortalecer a estrutura da Defensoria e ampliar o alcance do serviço.
O acordo também foi acompanhado por representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público junto ao TCE e da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, o que reforça o caráter interinstitucional da iniciativa.
A Defensoria Pública é responsável por oferecer orientação jurídica e defesa gratuita às pessoas que não têm condições de contratar advogado. Prevista na Constituição, a instituição é considerada essencial para garantir o acesso à Justiça e a efetivação de direitos fundamentais.