O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anunciou um conjunto de mudanças na política penal estadual que, segundo a própria corte, busca dar uma resposta mais eficaz à criminalidade e melhorar a gestão do sistema de justiça criminal no estado. Entre os principais pontos estão a criação de uma nova vara estadual e a adesão a um plano chamado Pena Justa, que reúne metas e diretrizes para o enfrentamento ao crime e à superlotação carcerária.
De acordo com o TJSC, medidas como essas fazem parte de uma estratégia institucional integrada, envolvendo magistrados, servidores e órgãos parceiros, para alinhar a atuação judicial com princípios como a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade das penas e a coordenação com outras instituições públicas.
A nova vara estadual, não detalhada na nota oficial, deverá aliviar a sobrecarga de processos e permitir um tratamento mais célere de casos penais, inclusive os de maior complexidade. A adesão ao Pena Justa coloca Santa Catarina entre os estados que buscam seguir parâmetros definidos em nível nacional ou regional para qualificar a resposta ao crime, com foco não apenas na punição, mas também na racionalização das penas e no respeito aos direitos fundamentais.
Para o presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, o plano reafirma o compromisso do Judiciário catarinense com uma política penal que equilibra responsabilização criminal e soluções estruturais de longo prazo para o sistema prisional.
Essas mudanças tentam responder a um dos dilemas centrais do debate sobre segurança pública: como reduzir a sensação de impunidade e dar respostas sociais ao crime sem simplesmente superlotar prisões. Investir em gestão judicial, estruturas especializadas e planos estratégicos pode impactar diretamente policiais, promotores, defensores, magistrados e sobretudo cidadãos que convivem com a insegurança e os efeitos das políticas penais no seu cotidiano.