Decisão garante igualdade de direitos a pais e mães, independentemente do tipo de vínculo com o Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos civis e militares de Santa Catarina devem ter as mesmas regras de licença parental, independentemente de serem efetivos, comissionados ou temporários. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7524 e tem repercussão direta na administração pública estadual.
A Corte entendeu que dispositivos da legislação catarinense criavam distinções indevidas entre servidores, violando princípios constitucionais como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.
Entendimento do STF
No julgamento, o STF considerou inconstitucionais trechos de leis estaduais que restringiam o acesso à licença-maternidade, licença-paternidade e licença-parental conforme o vínculo funcional do servidor.
Segundo o entendimento consolidado, o direito à licença está ligado à condição de pai ou mãe, e não ao tipo de cargo ocupado.
Com isso, passam a valer regras uniformes para todos os servidores públicos estaduais.
O que muda na prática
Com a decisão, ficam assegurados:
- Licença-maternidade em condições iguais para todas as servidoras, inclusive comissionadas e temporárias
- Contagem do período de licença a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o que ocorrer por último
- Licença-paternidade sem distinção de vínculo, inclusive para pais adotivos
- Reconhecimento do direito de pais solo, garantindo tratamento isonômico
- Fim de diferenciações entre servidores civis e militares
A Corte também afastou normas que substituíam a licença por indenizações ou restringiam o afastamento em razão do tipo de contratação.
Fundamentação da decisão
Para o STF, as regras anteriores violavam a Constituição ao criar desigualdade entre servidores que exercem a mesma função pública. Os ministros destacaram que a proteção à maternidade, à infância e à família é um dever do Estado e não pode ser relativizada por normas administrativas.
O entendimento reforça a necessidade de interpretação uniforme das leis, especialmente quando envolvem direitos fundamentais.
Impacto para o serviço público
A decisão traz maior segurança jurídica e padroniza a aplicação das regras em todo o estado de Santa Catarina. Além disso, reduz a judicialização de casos envolvendo licenças parentais e garante previsibilidade tanto para servidores quanto para a administração pública.
A partir de agora, órgãos estaduais devem adequar seus regulamentos internos ao entendimento do STF.