O Ministério Público Militar apresentou nesta terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar um pedido para declarar indignidade ou incompatibilidade de ex-presidente Jair Bolsonaro e outros altos oficiais das Forças Armadas, com objetivo de retirar deles o posto e as patentes militares. A iniciativa decorre de condenações penais impostas pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, em processo que envolveu tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
O pedido segue a Constituição Federal, que autoriza a perda de posto e patente quando oficiais são condenados em sentença transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Bolsonaro, capitão reformado do Exército, foi condenado na ação penal principal a 27 anos e três meses de prisão, com início em regime fechado. Entre os demais militares incluídos na representação estão os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Walter Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
O STM deverá analisar as representações de maneira individual para cada um dos cinco oficiais. O procedimento militar é de caráter disciplinar: a corte avaliará se a manutenção deles nas Forças Armadas é compatível com a conduta que resultou na condenação penal, sem reexaminar o mérito das decisões do STF.
O processo interno no Superior Tribunal Militar é inédito, segundo especialistas, porque envolve oficiais de alta patente condenados por crimes contra o Estado democrático de direito, algo sem precedentes na história recente do Brasil.
O sorteio dos relatores será eletrônico e para cada caso serão designados dois ministros do STM, um militar e um civil, para conduzir a análise. Se o tribunal declarar a indignidade ou incompatibilidade, os oficiais poderão perder seus postos, patentes e os benefícios vinculados ao estatuto militar.
Com a perda da condição militar, Bolsonaro e os demais podem passar a cumprir suas penas em presídios comuns, em vez de unidades destinadas a militares condenados, situação que agora depende de decisões posteriores dentro do próprio STM.
O pedido foi divulgado pouco depois de processo do STF que culminou nessas condenações, resultado de apurações que incluíram a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para investigar planos de subversão do Estado democrático de direito e que envolveu prisões preventivas de militares e auxiliares.
O caso segue em tramitação no Superior Tribunal Militar, que não tem prazo definido para concluir a análise das representações.
Para entender
Importante esclarecer que a iniciativa do Ministério Público Militar segue um rito jurídico sólido e previsto na Constituição, não uma decisão política ou discricionária. A perda de posto e patente não é automática com a condenação criminal e depende de um procedimento próprio, autônomo e posterior, que só pode ser instaurado quando a condenação atinge um grau suficiente de estabilidade jurídica. Esse procedimento é analisado pelo Superior Tribunal Militar, que não reavalia os crimes nem o mérito da condenação, mas examina exclusivamente se a permanência do oficial nas Forças Armadas é compatível com a conduta já reconhecida pelo Judiciário. Trata-se, portanto, de uma etapa institucional prevista no ordenamento, aplicada de forma excepcional e com garantias processuais, justamente para evitar decisões precipitadas ou juridicamente frágeis.