Durante audiência na Alesc, instituição alertou para superlotação e risco de rompimento de vínculos familiares de pessoas privadas de liberdade.
A Defensoria Pública de Santa Catarina participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para discutir a desativação do complexo prisional da Agronômica, em Florianópolis, e defendeu que qualquer fechamento da unidade seja acompanhado de planejamento concreto, ampliação de vagas e preservação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. O debate reuniu autoridades e representantes da sociedade civil para analisar os impactos da medida.
A manifestação da Defensoria ocorreu por meio do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal, o Nupep. Durante a audiência, o coordenador do núcleo, Renê Beckmann Johann Júnior, afirmou que a modernização da estrutura prisional é necessária, mas não pode ocorrer sem um cronograma viável e sem garantias de manutenção dos vínculos familiares dos internos.
“Nós somos entusiastas do projeto, sabemos da necessidade de uma estrutura prisional mais moderna, com ambientes de trabalho. Porém, diversos outros aspectos precisam ser considerados. É necessário um cronograma viável e mais concreto. Também temos uma preocupação com o sistema prisional como um todo, especialmente com as pessoas e com o contato com a família, que é um dos pilares da ressocialização. É fundamental garantir a manutenção e o fortalecimento desse vínculo familiar”, declarou.
Um dos principais pontos levantados pela instituição foi justamente o risco de afastamento entre presos e familiares. Segundo a Defensoria, a transferência de pessoas privadas de liberdade para unidades mais distantes pode dificultar visitas e enfraquecer um dos elementos considerados essenciais para a ressocialização: o convívio familiar.
Na prática, isso significa que uma decisão administrativa sobre fechamento de unidades prisionais não afeta apenas a gestão do sistema penitenciário, mas também interfere diretamente na reintegração social e no acompanhamento jurídico e afetivo dessas pessoas.
Outro alerta apresentado foi a situação de superlotação do sistema prisional catarinense. A Defensoria sustentou que, sem a criação prévia de novas vagas e sem reorganização adequada da rede prisional, a desativação do complexo pode agravar um problema já existente e aumentar a pressão sobre outras unidades do Estado.
O debate também envolve a futura destinação da área onde hoje funciona o complexo da Agronômica, tema que tem repercussão urbanística e política em Florianópolis. Ainda assim, a Defensoria ressaltou que qualquer decisão precisa considerar primeiro a realidade estrutural do sistema penal e não apenas o aproveitamento do espaço físico.
Do ponto de vista jurídico, a discussão se conecta ao princípio da dignidade da pessoa humana e às normas da execução penal, que exigem condições mínimas de custódia e preservação de direitos fundamentais mesmo durante o cumprimento da pena. O fortalecimento de vínculos familiares, por exemplo, é reconhecido como parte da política de ressocialização prevista na Lei de Execução Penal.
A atuação da DPE-SC reforça que o debate sobre política criminal não pode ser tratado apenas como questão de infraestrutura. A transferência de presos, a distribuição de vagas e a proximidade familiar produzem efeitos concretos sobre segurança pública, reincidência e reinserção social.