Entendimento segue posição do MPF e uniformiza aplicação da Lei 11.738 em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que professores temporários da educação básica têm direito ao piso salarial nacional do magistério.
A Corte entendeu que o piso mínimo deve ser pago a todos os professores da rede pública, independentemente de serem efetivos ou contratados temporariamente. Isso significa que o tipo de contrato não pode ser usado para pagar menos do que o valor mínimo definido em lei.
O julgamento não trata de aumento salarial, mas de garantia de um valor mínimo nacional. Quando o ente público paga abaixo desse piso, descumpre uma regra constitucional ligada à valorização dos profissionais da educação.
O STF seguiu a posição do Ministério Público Federal e fixou tese de repercussão geral (Tema 1308), o que obriga tribunais de todo o país a aplicar o mesmo entendimento em casos semelhantes.
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, “a remuneração é aspecto fundamental da valorização dos docentes e ajuda a concretizar o direito fundamental à educação”.
A decisão se baseia no artigo 206 da Constituição, que prevê a valorização dos profissionais da educação, e na Lei 11.738/2008, que instituiu o piso nacional. O STF deixou claro que a norma não distingue o tipo de vínculo.
Além disso, o tribunal fixou que a cessão de professores efetivos para outros órgãos não pode ultrapassar 5% do quadro, medida voltada a conter o uso excessivo de contratações temporárias.
A decisão atinge diretamente estados e municípios, que deverão ajustar a remuneração de professores temporários para cumprir o piso nacional.
Hoje, esses profissionais representam uma parcela expressiva da rede pública. Em 2024, cerca de metade dos docentes estaduais era composta por temporários.
Com a tese fixada, novos processos sobre o tema tendem a ser decididos no mesmo sentido, o que reduz margem para interpretações divergentes e amplia a pressão sobre os orçamentos locais.