Ferramenta “Pesquisa Pronta” consolida jurisprudência da Corte sobre critérios aplicados em casos após a morte de um dos companheiros.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou, em atualização da ferramenta Pesquisa Pronta divulgada em 26 de março de 2026, os requisitos utilizados pela Corte para o reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva. O material reúne precedentes já julgados e organiza o entendimento jurisprudencial sobre o tema no âmbito do Direito de Família.
A Pesquisa Pronta é um sistema interno do tribunal que compila decisões relevantes por assunto, permitindo consulta rápida a teses jurídicas consolidadas. Segundo o próprio STJ, o objetivo é facilitar o acesso à jurisprudência em tempo real, com organização por áreas do direito e temas recorrentes.
Embora a publicação não traga um novo julgamento específico, ela indica quais elementos vêm sendo considerados pela Corte para reconhecer esse tipo de união após a morte de um dos parceiros, situação que, por sua natureza, envolve maior complexidade probatória.
No plano jurídico, a união estável é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Em casos póstumos, esses requisitos precisam ser demonstrados sem a presença de uma das partes, o que eleva o rigor na análise das provas, como documentos, testemunhos e histórico de convivência.
A jurisprudência recente do STJ tem sinalizado uma interpretação menos rígida de alguns desses critérios quando se trata de relações homoafetivas. Em decisões anteriores, a Corte admitiu a relativização do requisito da publicidade, tradicionalmente entendido como a exposição social do relacionamento, ao reconhecer que muitos casais do mesmo sexo mantiveram relações discretas por medo de discriminação.
Esse entendimento parte de fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proteção à intimidade. Na prática, o tribunal tem considerado que a ausência de ampla visibilidade social não impede o reconhecimento da união, desde que outros elementos evidenciem a vida em comum e o projeto familiar.
O tema se insere em um processo mais amplo de consolidação dos direitos das uniões homoafetivas no Brasil, iniciado com o reconhecimento dessas relações como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.
A sistematização desses precedentes pelo STJ tende a orientar tanto magistrados de instâncias inferiores quanto advogados que atuam em ações de reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros, especialmente em disputas envolvendo herança, pensão e partilha de bens.
Até o momento, o STJ não divulgou, na publicação, casos concretos específicos nem dados estatísticos sobre a incidência desse tipo de ação, o que limita a avaliação do impacto quantitativo do tema no Judiciário.