O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, abriu na noite desta segunda-feira o 19º Encontro do Poder Judiciário, conclamando magistrados e magistradas de todo o país a um compromisso renovado com a integridade institucional, a transparência, o republicanismo e a paz social. O evento reúne representantes de todos os tribunais brasileiros em um ciclo de debates que segue até amanhã.
Em um discurso de forte densidade política, jurídica e institucional, Fachin afirmou que o Judiciário brasileiro “não veio para celebrações” e que o encontro marca o início de um biênio dedicado “exclusivamente ao trabalho, com rigor e responsabilidade”. Ao lado do vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, e de outras autoridades da cúpula do sistema de justiça, o presidente do CNJ delineou as prioridades da sua gestão.
“Viemos a trabalho e somente a trabalho”
Logo no início, o ministro frisou que o Judiciário é uma instituição de Estado, não de governo, e que sua atuação precisa estar orientada “exclusivamente pelo interesse público, pelos princípios republicanos e pelo compromisso inegociável com o bem comum”.
Ele destacou que governança judicial, eficiência administrativa e segurança institucional não são bandeiras abstratas, mas obrigações concretas assumidas perante a sociedade. Cumpri-las, disse, exige “austeridade, firmeza e, acima de tudo, integridade”.
Fachin ressaltou ainda que o CNJ deve entregar ao país exatamente aquilo que a Constituição determina: “a formulação e a execução de políticas públicas judiciais, nada mais e absolutamente nada menos”.
Independência judicial como valor inegociável
O ministro revisitou princípios basilares da magistratura ao afirmar que a toga “não é ornamento de poder”, mas símbolo de dever, responsabilidade e serviço público. “Nossa magistratura é composta por homens e mulheres que honram a toga diariamente. Quem dela se desvia afasta-se não apenas de nós, mas da própria República”, declarou.
A independência judicial, segundo ele, será defendida “de forma intransigente”, ao lado da ética, da probidade, da transparência e do respeito aos direitos fundamentais. A credibilidade do Judiciário, asseverou, nasce da capacidade de oferecer decisões fundamentadas, compreensíveis e ancoradas na razão pública.
Contra pressões, capturas e ataques institucionais
O presidente do STF alertou para riscos que rondam sistemas de justiça ao redor do mundo, como captura institucional, intimidação de magistrados, infiltração do crime organizado, violência política e descrédito público.
Fachin utilizou o termo “mexicanização” para descrever o processo de enfraquecimento estrutural de instituições judiciais — e garantiu que não permitirá que tais fenômenos se aproximem do Brasil.
“Não toleraremos ilegítimas pressões, intimidações, tentativas de captura, nem ataques às bases republicanas do Poder Judiciário. Venham de onde vierem”, disse, ressaltando que o país precisa de uma reforma integral do Estado, mas não de iniciativas persecutórias direcionadas contra a magistratura.
Tecnologia como desafio contemporâneo
Ao tratar da revolução tecnológica que atravessa o mundo jurídico, Fachin lembrou que inteligência artificial, automação e novas plataformas digitais ampliam responsabilidades e exigem prudência. Ele alertou para o risco da desinformação e a necessidade de governança digital rigorosa.
“Nenhuma tecnologia, por mais sofisticada que seja, alcança a profundidade do olhar humano. Tecnologia é meio; pessoa é fim”, afirmou.
.jpeg)
Compromisso com inclusão, direitos humanos e combate às desigualdades
Fachin reforçou que todo juiz e juíza é também “magistrado da Constituição” e que o compromisso com a inclusão é imperativo ético e constitucional. O Judiciário, segundo ele, deve enfrentar desigualdades históricas, preconceitos e discriminações com políticas afirmativas e decisões sensíveis à realidade social brasileira.
Entre os temas prioritários da gestão, o ministro destacou:
promoção da justiça, segurança jurídica e eficiência; inovação, estrutura e transparência; proteção dos direitos humanos; sustentabilidade ambiental e social; fortalecimento dos direitos sociais; defesa da dignidade humana, da infância, da juventude e das famílias, com atenção especial às mulheres diante da escalada dos feminicídios. Momento em que o auditório foi preenchido por muitos aplausos puxados pela Procuradora-Geral de Justiça de Santa Catarina, Dra Vanessa Cavalazzi.
Paz, dissenso e maturidade republicana
Outro eixo do discurso foi o papel do Judiciário na construção da paz. Fachin lembrou que paz não é silêncio nem submissão, mas convivência responsável com o dissenso — elemento vital da democracia.
Ele defendeu divergências fundamentadas, respeito às decisões regularmente proferidas e diálogo qualificado entre instituições como instrumentos de “maturidade republicana”.
Transparência como base da confiança pública
Fachin afirmou que o Judiciário deve prestar contas à sociedade, que o financia, e que integridade e transparência serão bandeiras permanentes de sua administração.
“Não se pode deixar a legitimidade do Judiciário perecer em razão da falta de transparência, o que faz cair por terra o ideal republicano”, observou, alertando que o Estado de Direito corre riscos quando a confiança pública se erode.
“Guardião silencioso da República”
Encerrando sua fala, o ministro apresentou a magistratura brasileira como “guardiã silenciosa da República”, feita de vocação, preparo e coragem. Ele garantiu apoio permanente a juízes e juízas em todo o país e se comprometeu a trabalhar diariamente pela defesa das instituições, do Estado de Direito e da democracia.
“O Brasil precisa de nós, e estamos à altura da responsabilidade que a Constituição de 1988 nos confiou”, finalizou.