O Partido Novo protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar o que classifica como uso sistemático e indevido de sigilos sobre documentos e informações públicas por órgãos e entes da administração pública em diferentes níveis de governo.
Segundo a ação apresentada pelo partido na sexta-feira (20), o sigilo, previsto na Constituição como exceção à regra da publicidade das informações públicas, estaria sendo aplicado de forma reiterada e sem justificativas concretas, comprometendo o direito fundamental de acesso à informação dos cidadãos. Entre os casos citados na petição estão documentos colocados sob sigilo de até 100 anos, como registros de eventos públicos, listas de visitantes oficiais e registros de deslocamentos de autoridades.
O presidente do partido, Eduardo Ribeiro, afirmou que a iniciativa tem como objetivo restabelecer a transparência no uso de dados públicos e coibir práticas que, na visão da legenda, transformam uma prerrogativa constitucional em regra administrativa inapropriada.
“Nossa ação busca restaurar o direito fundamental de acesso à informação, assegurando que a transparência volte a ser a regra, não a exceção”, disse ele ao explicar a motivação do pedido ao STF.
Na ação, o partido pede que o STF reconheça a existência de um problema estrutural no regime de sigilos no país, determine critérios mais rígidos para a imposição de restrições de acesso a documentos públicos e provoque a revisão de sigilos já decretados sem justificativa adequada.
O pedido inclui que a Corte exija que qualquer futura classificação de sigilo seja especificamente fundamentada em riscos concretos à segurança ou à atividade estatal, em vez de justificativas genéricas ou amplas que, segundo a legenda, têm sido usadas para ocultar informações que deveriam ser de conhecimento público.
A ação chega ao Supremo em um momento em que o tema da transparência governamental e do acesso à informação tem sido alvo de debates na sociedade e em diferentes instâncias da Justiça, gerando questionamentos sobre os limites do sigilo e o papel da publicidade como regra na administração pública.
Café para pensar
A iniciativa do Partido Novo coloca em relevo uma tensão que perpassa a administração pública no Brasil: o equilíbrio entre a necessidade legítima de preservar informações sensíveis e o princípio constitucional de publicidade que sustenta a democracia. Informações públicas não são “privilégio” de poucos; são um instrumento essencial de participação e fiscalização por parte da sociedade.
Quando o uso do sigilo deixa de ser a exceção para virar uma prática recorrente, corre-se o risco de transformar transparência em um conceito vazio, acessível apenas aos olhos de quem já detém o poder. A ação no STF, nesse sentido, levanta uma questão maior: quem decide o que o cidadão tem o direito de ver, e em que grau a administração pública pode restringir esse direito sem justificativas claras e fundamentadas? O desfecho dessa discussão poderá estabelecer parâmetros relevantes para o futuro da transparência e do controle social no país.