O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atualizou as regras para a transição de juízes substitutos, magistrados em início de carreira, para o cargo vitalício, criando a figura do magistrado preceptor como parte de um processo contínuo de avaliação e formação.
A mudança está contida na Resolução TJ n. 2/2026, que passa a disciplinar o processo de “vitaliciamento” – nome jurídico para a etapa em que um juiz substituto é avaliado antes de receber o cargo de magistrado com estabilidade permanente.
Para o desembargador e corregedor-geral da Justiça Márcio Marcondes, a principal novidade é a inclusão de um acompanhamento estruturado e contínuo:
“Com o magistrado preceptor, o juiz substituto terá, desde o início de seu exercício, orientação próxima e supervisão qualificada, que vão além da formação inicial formal e permitem um desenvolvimento mais consistente”, afirmou o corregedor em nota oficial divulgada pelo TJSC.
O que muda na prática
Pelo novo modelo, o juiz substituto passa pelo processo de vitaliciamento a partir da data de sua posse. Durante um período de dois anos, ele será acompanhado por um magistrado preceptor, um juiz de carreira com experiência e estabilidade que terá entre suas funções:
- orientar sobre as rotinas administrativas e jurisdicionais da carreira;
- apoiar na condução de audiências e redações de decisões;
- oferecer feedback periódico e individualizado;
- acompanhar minutas de atos judiciais e indicar pontos de aprimoramento.
Ao final desse período, o processo de vitaliciamento deve ser concluído em até 90 dias, quando serão avaliados os relatórios e pareceres produzidos durante a supervisão.
Um olhar integrador sobre formação e avaliação
A nova regra está alinhada à padronização nacional das normas sobre vitaliciamento promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2025 recomenda a figura do preceptor como mecanismo de apoio e desenvolvimento profissional dos magistrados em início de carreira.
Segundo a resolução, a atuação do magistrado preceptor não se limita à observação: ele terá atribuições explícitas de orientação, supervisão e apoio pedagógico, com encontros semanais e relatórios semestrais que subsidiarão a avaliação final do processo de vitaliciamento.
Café para pensar
A inclusão do magistrado preceptor no processo de vitaliciamento sinaliza um movimento interessante no coração do Poder Judiciário: a transição de uma lógica meramente avaliativa para uma lógica formativa e colaborativa. Ao invés de verificar apenas “se o juiz passou ou não”, o TJSC está apostando em acompanhamento ativo e contínuo como forma de preparar melhor seus quadros.
Essa mudança levanta uma reflexão importante: em profissões de alta complexidade e impacto social como a magistratura, ser apto tecnicamente não é suficiente, precisa-se cultivar autonomia, julgamento equilibrado, sensibilidade e integração ao trabalho institucional. Um sistema de vitaliciamento que combina avaliação com mentoria pode diminuir falhas futuras, fortalecer a segurança jurídica e até melhorar a confiança pública no Judiciário.